Sousa/PB - 
28/12/2024 às 10:25
A Câmara dos Deputados obedeceu ao prazo dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino e respondeu aos questionamentos feitos quanto ao pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. E informou que não vai recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional. 
O prazo terminava às 20h dessa sexta-feira, 27, e agora, cabe ao ministro Dino analisar o documento e dar uma resposta.
É que, no entendimento de Flávio Dino, a Câmara ainda não tinha cumprido as decisões do STF sobre transparência e rastreabilidade no repasse desses recursos.
Na resposta encaminhada pela Casa, o argumento foi o de que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir justamente as regras de liberação dos recursos. Outro ponto foi o de que a liberação das emendas seguiu a tramitação correta de acordo com pareceres dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União.
Já sobre a falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.
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