Foram divulgadas, pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, as regras para requerimento, revisão e recurso de pensão especial destinada aos filhos e filhas das pessoas atingidas pela hanseníase e às pessoas que tenham sido vítimas de isolamento compulsório domiciliar ou em seringais até 31 de dezembro de 1986.
A solicitação pode ser feita preenchendo o formulário de requerimento, disponível no Anexo I da portaria já publicada no Diário Oficial da União.
O requerimento pode ser apresentado por representantes legais, advogados ou procuradores e as informações devem ser comprovadas. O Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação, órgão vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, analisará os pedidos.
Ao sancionar a lei que instituiu o pagamento de pensão para os filhos de pessoas que foram isoladas em colônias, o presidente Lula lembrou que o Estado falhou com essas famílias e que é preciso fortalecer as políticas públicas para reparar os danos sociais que a segregação causou.
* Com locução de José Carlos Andrade e informações da Agência Brasil.
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