Proposta do voto impresso reacende debate sobre transparência eleitoral no Brasil

A proposta que prevê a adoção do voto impresso no sistema eleitoral brasileiro deu mais um passo importante. O Projeto de Lei nº 1.169/2015, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto estabelece que as urnas eletrônicas devem emitir comprovantes impressos dos votos, permitindo maior transparência no processo eleitoral.

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de recontagem física dos votos mediante solicitação dos partidos políticos. O texto substitutivo, elaborado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), também determina que 5% das urnas sejam auditadas em contagem pública logo após o encerramento da votação.

A contagem será realizada na presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades, buscando assegurar a lisura do processo. Segundo Medeiros, essa medida é essencial para garantir maior confiança da população nos resultados das eleições. “A participação de entidades na auditoria promove controle social e reforça a credibilidade do sistema, consolidando nossa democracia”, destacou o relator.

Outra mudança significativa prevista no projeto é a permissão para que os partidos solicitem a recontagem de votos em até 48 horas após a divulgação oficial dos resultados finais. A solicitação, segundo o texto, pode ser feita pelo órgão nacional dos partidos políticos, seja em pleitos municipais, estaduais ou federais.

Apesar de sua aprovação na CCJ, o projeto ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado para ser transformado em lei. A proposta também contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 declarou inconstitucional o voto impresso, apontando riscos de violação ao sigilo do voto.

Fonte: Repórter PB