Prefeito de Cajazeiras recebe prazo para esclarecer omissão em contrato de R$ 7,6 milhões

José Aldemir, prefeito do Município de Cajazeiras terá prazo de 60 dias para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, documentos que pedem esclarecimento omissos em contrato no valor de R$ 7.682.528,70.

O Processo TC 12907/17 trata da análise da Ata de Registro de Preços de nº 00036/2017 e dos contratos decorrentes, para a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, higiene pessoal e afins, de forma parcelada, para atender as necessidades de todas as secretarias municipais.

A  Auditoria,  com  base  nos  documentos  encartados  aos  autos,  emitiu  relatório  inicial opinando  pela  notificação  da  autoridade  responsável  para  se  pronunciar  acerca  das seguintes irregularidades: 

- O  edital  não  contém  estimativas  de  quantidades  a  serem  adquiridas  pelo  órgão gerenciador e órgãos participantes, art. 9º, II, Decreto nº 7.892/2013;  

- O  edital  não  contém  justificativa  específica  para  inserção  de  cláusula  prevendo  a possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes  do  planejamento  da  contratação  (“carona”),  lastreada  em  estudo técnico  referente  ao  objeto  licitado  e  devidamente  registrada  no  documento  de planejamento da contratação, consoante Acórdão TCU nº 311/2018 Plenário;  

- Não consta ata de da Comissão Julgadora, segundo exigência da Lei 8.666/93, no seu artigo 38, V e artigo 8º da Lei 10.520/02;  

- Não consta pareceres  técnicos  ou  jurídicos  (análise  posterior  do  procedimento), consoante exigência da Lei 8.666/93, no seu artigo 38, VI; 

 - Não consta pesquisa atualizada de mercado para comprovação da vantajosidade, no momento da contratação, art. 9º, XI, c/c art. 16 do Decreto nº 7.892/2013; 

- Não consta documentação comprobatória da regularidade da contratada, aferida no momento da contratação. 

José Aldemir Meireles de Almeida, gestor do Município foi notificado, porém, deixou escoar o prazo sem apresentação de quaisquer esclarecimentos.

Fonte: Repórter PB