Prefeitura de Nazarezinho é alvo de alerta do TCE/PB por conta do Fundeb em desacordo com a lei

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Nazarezinho, localizada no Sertão paraibano, destacando irregularidades na gestão da conta corrente específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O prefeito Marcelo Batista Vale e o Advogado Paulo Ítalo de Oliveira Vilar foram notificados para adotarem medidas corretivas.

Conforme o TCE/PB, a conta corrente vinculada ao Fundeb está em desacordo com a legislação vigente. Segundo o relatório de acompanhamento da gestão, a titularidade da conta não está em conformidade com o artigo 69 da Lei 9.394/1994 e o artigo 21 da Lei 14.113/2020, que estipulam que essa conta deve ser de titularidade do órgão responsável pela educação.

Conforme o que apurou a redação do Portal REPORTERPB, o tribunal ressaltou a necessidade de atender todos os requisitos especificados no artigo 2°, §1°, da Portaria-FNDE 807/2022, para assegurar a legalidade e transparência na administração dos recursos do Fundeb. A medida visa prevenir fatos que possam comprometer a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município.

A atuação do TCE/PB é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em áreas essenciais como a educação. O alerta serve como um mecanismo preventivo, obrigando a administração municipal a corrigir falhas e evitar possíveis sanções futuras. É um lembrete da responsabilidade dos gestores em manejar o dinheiro público de forma eficiente e em conformidade com a lei.

O prefeito Marcelo Batista Vale deve agora tomar as medidas necessárias para regularizar a situação e assegurar que a gestão dos recursos do Fundeb esteja de acordo com as normas estabelecidas, garantindo transparência e eficiência na aplicação dos fundos destinados à educação.

O alerta emitido pelo TCE/PB destaca a importância de uma gestão transparente e eficiente dos recursos do Fundeb em Nazarezinho. A prefeitura agora precisa agir rapidamente para corrigir as irregularidades apontadas e assegurar que os recursos destinados à educação sejam administrados conforme a legislação vigente.

Fonte: Repórter PB