Gastos com pessoal acima do limite legal: Prefeitura de Nazarezinho é alvo de alerta do TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, nesta terça-feira (17), um alerta à Prefeitura Municipal de Nazarezinho, sob a responsabilidade do prefeito Marcelo Batista Vale. A medida tem como objetivo advertir sobre irregularidades e possíveis descumprimentos de normas orçamentárias e fiscais que podem comprometer a administração financeira do município.

De acordo com o relatório de acompanhamento da gestão, elaborado pelo TCE-PB, o alerta visa prevenir danos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, recomendando que o gestor adote medidas de correção ou prevenção para evitar futuros problemas. Entre as principais questões apontadas estão:

Recursos do FUNDEB não aplicados: Foi identificado que o município mantém um valor superior a 10% dos recursos recebidos do FUNDEB sem aplicação, o que configura uma tendência de descumprimento do artigo 25, § 3º da Lei 14.113/2020. Essa lei estabelece regras sobre o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Aplicação insuficiente em educação: O relatório também indica que Nazarezinho não aplicou os 25% mínimos exigidos por lei das receitas de impostos e transferências em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse valor é estipulado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e o descumprimento dessa norma pode comprometer o desenvolvimento da educação no município.

Despesas com pessoal acima do limite: Outro ponto de atenção refere-se aos gastos com pessoal e encargos do Executivo Municipal, que estão acima do limite legal ajustado conforme o artigo 15 da Lei Complementar 178/2021. Isso indica uma possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites para despesas com a folha de pagamento, a fim de manter o equilíbrio financeiro da administração pública.

O conselheiro Fernando Rodrigues Catão, relator do processo, destacou que o TCE-PB continuará monitorando de perto as ações da Prefeitura de Nazarezinho e que medidas corretivas deverão ser adotadas rapidamente para evitar que esses problemas se agravem.

O alerta emitido pelo Tribunal serve como uma advertência formal para que o gestor municipal adote as providências necessárias, evitando o agravamento das irregularidades apontadas, o que poderia levar a sanções administrativas e financeiras, além de comprometer a prestação de serviços essenciais à população.

Fonte: Repórter PB