Prefeito de Campina Grande enfrenta penalidades por contratações temporárias indevidas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou que a gestão municipal de Campina Grande, liderada pelo prefeito Bruno Cunha Lima, regularize o quadro de servidores públicos, após a análise de uma denúncia apresentada por possíveis irregularidades na contratação de pessoal. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária da 1ª Câmara do TCE-PB no dia 12 de dezembro de 2024.

De acordo com analise de documentos feita pelo Portal REPORTERPB, a denúncia, apresentada pelo senhor Olímpio de Moraes Rocha, relatou que o município manteve contratações por excepcional interesse público, mesmo após a realização de concurso público. Segundo o relatório técnico, 29 servidores contratados de forma temporária ocupam cargos que deveriam ser preenchidos por aprovados em concurso público.

A auditoria do TCE verificou que o município possui 40 servidores na área jurídica, dos quais apenas 11 são efetivos. Além disso, foi constatado que as contratações temporárias violam o artigo 37 da Constituição Federal, que delimita as condições para admissões emergenciais e temporárias no setor público.

Em sua decisão, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Campina Grande:

Regularize a situação do quadro de pessoal - Excluindo os contratados temporários, promovendo a substituição por candidatos aprovados em concurso público, dentro das necessidades e conveniências da administração.

Restrinja as contratações temporárias - Limitando-as a casos excepcionais e conforme o previsto na legislação constitucional.

Multa ao gestor - Foi aplicada uma multa ao prefeito Bruno Cunha Lima, com base no artigo 100, inciso III, da Lei Orgânica do TCE, pela não observância integral da decisão anterior da Corte.

A recomendação do TCE visa promover maior transparência e regularidade nos atos de gestão de pessoal, além de assegurar a observância da legalidade e do princípio da moralidade administrativa. Caso a determinação não seja cumprida, a gestão poderá enfrentar novas sanções legais, incluindo maior fiscalização por parte do Ministério Público de Contas.

Fonte: Repórter PB