Tribunal de Contas aponta pagamentos irregulares e falta de documentos em Contratos no Município de Junco do Seridó

Conforme apuração do Portal REPORTERPB, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular a Tomada de Preços nº 03/2020, o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2020 e a Dispensa de Licitação nº 03/2020, realizados durante a gestão do ex-prefeito de Junco do Seridó, Kleber Fernandes de Medeiros. O julgamento resultou em uma multa de R$ 2 mil aplicada ao ex-gestor.

Além da multa, o Tribunal determinou que a atual administração tem o prazo de 30 dias para apresentar toda a documentação comprobatória da conclusão da obra de pavimentação contratada junto à Construtora HS. Entre as provas exigidas estão o Termo de Recebimento da Obra, acompanhado de registros fotográficos e assinatura de um engenheiro civil habilitado. Caso os documentos não sejam apresentados, o caso poderá ser caracterizado como improbidade administrativa, devido ao possível dano ao erário público.

A dispensa de licitação analisada tinha como objetivo a compra de materiais destinados à pavimentação de vias públicas urbanas do município, no valor de R$ 348.448,30. Porém, o TCE-PB apontou diversas falhas no processo, entre elas:

Ausência de Projeto Executivo Detalhado: Não foram apresentados documentos técnicos suficientes, como o nível de detalhamento das dimensões projetadas da obra.

Discrepância nas Planilhas de Materiais e Mão de Obra: Houve incompatibilidade nos quantitativos apresentados, levantando dúvidas sobre a execução correta do contrato.

Pagamentos Antecipados e Obra Não Concluída: O tribunal questionou a justificativa para pagamentos totais efetuados, apesar da obra não estar devidamente finalizada.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba exerce um papel fundamental na fiscalização da gestão pública, assegurando que os recursos municipais e estaduais sejam utilizados de maneira correta. Criado em 1890 por Rui Barbosa, o órgão foi concebido para garantir o controle externo das contas públicas, desempenhando um papel crucial na transparência e integridade da administração pública brasileira.

Fonte: Repórter PB