MP Apura contratações temporárias irregulares em Prata: 49,7% dos servidores não são efetivos

O Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Sumé, instaurou nesta quarta-feira (15) um inquérito civil para investigar o elevado número de contratações temporárias no município de Prata. De acordo com relatório da auditora do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), o município possui 84 servidores temporários, representando 49,7% do número de servidores efetivos, índice muito acima do permitido pela Resolução Normativa RN-TC nº 05/2024.

A normativa do TCE estabelece que o número de servidores temporários deve corresponder a, no máximo, 30% do quantitativo de servidores efetivos. Contratações temporárias só são justificadas em casos excepcionais e por prazo determinado, conforme os critérios previstos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. No entanto, a auditoria apontou que Prata ultrapassou significativamente esse limite.

O promotor Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro determinou que o prefeito de Prata forneça, em 15 dias, uma cópia da lei municipal que regulamenta as contratações temporárias no município. Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão ser alvo de ações civis públicas por improbidade administrativa, com sanções que incluem ressarcimento ao erário, perda da função pública e inelegibilidade por até oito anos.

Além disso, o MP poderá requerer a celebração de um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, como previsto pela Resolução do TCE, para que o município reduza o número de contratações temporárias ao limite permitido.

Se comprovadas as irregularidades, a gestão municipal poderá enfrentar severas penalidades administrativas e judiciais, incluindo multas e a suspensão de repasses estaduais e federais para o município.

O relatório ressalta que contratações temporárias não podem ser utilizadas para suprir demandas permanentes da administração pública, destacando que a prática fere os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, além de comprometer a transparência e a estrutura organizacional da administração pública.

Fonte: Repórter PB