Ministério Público questiona justificativas para emergência administrativa em Sumé

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no Decreto nº 001/2025, assinado pelo novo prefeito de Sumé, Manezinho Lourenço (MDB). O decreto, que declarou situação de emergência administrativa e financeira pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, dispensou licitações para contratações relacionadas a saúde, educação, limpeza urbana, infraestrutura, eventos culturais e outros setores essenciais.

Pontos investigados De acordo com a portaria assinada pelo promotor de justiça Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro, a principal crítica ao decreto é sua abrangência genérica, sem justificativa técnica detalhada que demonstre a urgência ou imprescindibilidade das aquisições e contratações. Tal prática contraria os princípios da publicidade, moralidade e eficiência estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a suspensão de todos os contratos celebrados em 2024 foi considerada uma medida que pode comprometer a prestação de serviços públicos essenciais.

levantado pelo Ministério Público é que não foram relatadas intercorrências significativas no processo de transição governamental, acompanhado por uma comissão criada pela gestão anterior e monitorada pelo MPPB.

Implicações legais Caso sejam comprovadas irregularidades, o prefeito Manezinho Lourenço pode responder por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, além de ser responsabilizado solidariamente por danos ao erário. Essas sanções incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e ressarcimento ao erário público.

O inquérito busca apurar se houve dolo ou erro grosseiro na emissão do decreto, além de avaliar os impactos das medidas adotadas.

Fonte: Repórter PB