Ministério Público de Contas aponta falhas em contratações na Câmara de Sumé

O ex-presidente da Câmara Municipal de Sumé, Daniel Lela Araújo, está sob investigação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) devido a apontamentos de irregularidades em sua gestão durante o exercício financeiro de 2023. A análise é fundamentada no Processo TC nº 01745/24, que será julgado em 6 de fevereiro de 2025.

O relatório do Ministério Público de Contas (MPC) destacou a contratação irregular de assessorias e consultorias administrativas sem licitação. A principal irregularidade envolve a contratação da empresa Pablo Forlan da Silva Oliveira Sociedade Individual para serviços jurídicos no valor de R$ 49.500, sem comprovação da prestação dos serviços.

Além disso, a auditoria identificou que as atividades contratadas poderiam ser realizadas por servidores efetivos, seguindo normas da Constituição Federal e da Lei de Licitações. Segundo o MPC, a ausência de documentação comprobatória fere o artigo 63 da Lei nº 4.320/64, que exige que todas as despesas sejam devidamente liquidadas antes do pagamento.

Em sua defesa, Daniel Lela Araújo argumentou que a Câmara não possui quadro próprio para atender às demandas de assessoria jurídica e contábil, justificando a contratação externa. No entanto, o MPC considerou que os serviços contratados não apresentaram caráter de singularidade ou inviabilidade de competição, requisitos necessários para dispensar licitação.

O MPC emitiu parecer recomendando a regularidade das contas com ressalvas, além de aplicar multa ao gestor e imputar débito no valor de R$ 49.500. O órgão também orientou a atual gestão a observar rigorosamente as normas constitucionais e infraconstitucionais, evitando a repetição de falhas semelhantes.

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Caso as irregularidades sejam confirmadas, Daniel Lela Araújo poderá ser responsabilizado financeiramente e politicamente, enfrentando medidas como:

> Pagamento do débito imputado;
> Aplicação de multas;
> Repercussões em futuras prestações de contas.

Fonte: Repórter PB