Tribunal de Contas da Paraíba julgará irregularidades na gestão de pessoal em Cabedelo

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) marcou para 4 de fevereiro de 2025 a sessão que analisará o processo TC 20543/19, referente à gestão de pessoal no Município de Cabedelo durante o exercício financeiro de 2019. Sob investigação está o ex-prefeito Vítor Hugo Peixoto Castelliano, em razão de denúncias de acúmulo ilegal de cargos públicos por parte do ex-vereador Josué Pessoa de Góes.

A apuração foi iniciada após ofício do Promotor de Justiça Ronaldo José Guerra, destacando possíveis irregularidades envolvendo o ex-vereador, que, em 2019, acumulava os cargos de vereador de Cabedelo, professor do município e militar reformado pela Polícia Militar da Paraíba. A Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo em casos específicos e desde que haja compatibilidade de horários, o que não foi comprovado no caso de Góes.

A auditoria constatou que:

. Josué Pessoa de Góes manteve três vínculos simultaneamente, o que é vedado.

. O cargo de vereador era exercido com base em decisão judicial, apesar do afastamento determinado pelo Tribunal de Justiça.

. Foram identificados pagamentos relacionados ao exercício de suas funções, gerando suspeitas de enriquecimento ilícito e desvio de função.

Em parecer, a Subprocuradora-Geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz confirmou a irregularidade na acumulação de cargos. Entretanto, isentou o ex-prefeito Vítor Hugo de multa pessoal, apontando ausência de responsabilidade direta. O parecer recomendou:

. Criação de uma comissão permanente no município para análise de casos de acumulação de cargos.

. Comunicação formal ao Ministério Público Estadual.

A defesa do ex-prefeito alegou que o município já possuía mecanismos de controle interno e que a responsabilidade sobre os vínculos era compartilhada com outros órgãos. Contudo, o TCE deverá decidir se as ações da gestão foram suficientes para evitar as irregularidades.

Se confirmadas as falhas, as implicações podem incluir:

. Medidas administrativas para impedir futuras acumulações ilegais.

. Investigações adicionais para identificar outros casos similares.

. Reforço das diretrizes de controle interno no município.

Fonte: Repórter PB