Ex-prefeita de Mamanguape é intimada pelo TCE por falhas em licitação de bolos e salgados

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou a ex-prefeita de Mamanguape, Maria Eunice do Nascimento Pessoa, para acompanhar a sessão do Pleno marcada para o dia 29 de abril de 2025. Na ocasião, será julgado o processo referente à denúncia sobre supostas irregularidades em uma licitação realizada em 2024 para aquisição de pães, bolos e salgados, com valor estimado de R$ 294.446,67, destinados às atividades das secretarias municipais.

A denúncia foi apresentada por Flauber Vinícius Barreto dos Santos, mas após análise da Auditoria e do Ministério Público de Contas (MPC), concluiu-se pela improcedência das acusações. No entanto, o órgão de controle apontou falhas formais por parte da gestão, especialmente a ausência de envio dos regulamentos municipais sobre a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) ao Banco de Legislação do TCE, o que pode levar à nulidade dos atos administrativos.

O parecer do MPC, assinado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira, destacou ainda que a publicação do Pregão nº 00023/2024 foi considerada inadequada, infringindo a Lei de Acesso à Informação. Diante disso, foi recomendada aplicação de multa e reforçada a necessidade de medidas corretivas para evitar a reincidência dessas falhas.

Chama atenção o fato de que a gestora foi devidamente notificada, mas não apresentou defesa no prazo estabelecido, o que pode acarretar consequências mais severas no julgamento final da Corte.

Fonte: Repórter PB