Santa Cruz é alertada pelo TCE-PB por desvio de recursos da União e descumprimento da LRF

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, nesta quarta-feira (18), um alerta para a Prefeitura Municipal de Santa Cruz, sob a gestão de Paulo Cesar Ferreira Batista. O objetivo é que o município adote medidas corretivas em relação às irregularidades constatadas no acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no exercício de 2024.

O alerta foi motivado por problemas identificados no Relatório de Acompanhamento da Gestão, que apontou, entre outros fatores, um déficit na execução orçamentária, sugerindo a possível violação do art. 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A análise técnica revelou que há risco de insuficiência de recursos financeiros para cobrir compromissos assumidos a partir de 1º de maio deste ano.

Outro ponto de preocupação refere-se à aplicação inadequada de recursos da Complementação da União (VAAT). O relatório mostrou que menos de 15% desse recurso está sendo destinado a despesas de capital, o que contraria o inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, que exige esse percentual mínimo.

Além disso, o TCE-PB destacou que os gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo estão acima do limite legal ajustado, conforme o art. 15 da Lei Complementar n.º 178/2021. O descumprimento da LRF nesse aspecto pode trazer graves implicações para as finanças municipais e o equilíbrio fiscal do município.

O conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, relator do processo, reforçou a necessidade de adoção urgente de medidas preventivas ou corretivas por parte da gestão municipal para evitar prejuízos ainda maiores à saúde financeira de Santa Cruz.

O Tribunal de Contas tem se mostrado atento à fiscalização da execução orçamentária das gestões municipais paraibanas, buscando garantir que os recursos públicos sejam geridos de forma responsável e transparente.

Fonte: Repórter PB