Decisão do TCE reafirma irregularidade em pregão eletrônico da Prefeitura de Triunfo

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) manteve, por unanimidade, a decisão de julgar irregulares o Pregão Eletrônico nº 004/2023 e o contrato nº 020/2023 da Prefeitura Municipal de Triunfo. A decisão foi tomada na sessão realizada em 27 de junho de 2024, em conformidade com o Acórdão AC1-TC - 1372/24.

O processo, analisado pelo TCE, tratava da contratação de uma empresa especializada para terceirização de serviços complementares de mão de obra, incluindo apoio administrativo, limpeza, conservação, higienização, agentes de serviços patrimoniais, recepcionistas e braçal, visando atender às diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Triunfo. O TCE apontou várias falhas no processo licitatório, entre elas a ausência de comprovação da necessidade de contratação de 471 postos de trabalho e a falta de ampla pesquisa de mercado, baseando o preço de referência em uma única consulta de preços.

Irresignado com a decisão inicial do Acórdão AC2 TC n° 0101/24, o prefeito Espedito Cezário de Freitas Filho interpôs um recurso de reconsideração, apresentando novamente um Estudo Técnico Preliminar e argumentando que as contratações não trouxeram prejuízo, além de defender que a pesquisa de preços, ainda que única, deveria ser considerada regular com ressalvas.

Entretanto, a Auditoria do TCE sugeriu que o recurso fosse conhecido, mas não provido. O Ministério Público Especial de Contas também opinou pelo não provimento do recurso, mantendo-se a decisão inicial. Na decisão final, o TCE determinou que a Prefeitura de Triunfo tem um prazo de 60 dias para apresentar comprovação do restabelecimento da legalidade com relação às contratações irregulares.

Conforme as informadas chegadas pelo Portal REPORTERPB, a decisão do TCE enfatiza a importância de que as gestões públicas sigam rigorosamente os princípios da legalidade, eficiência e economicidade nas suas contratações. Para a população de Triunfo, a decisão do Tribunal de Contas reforça a necessidade de transparência e responsabilidade nas ações do poder executivo municipal.

A manutenção da decisão do TCE também destaca a relevância de procedimentos licitatórios bem fundamentados, com pesquisas de mercado amplas e justificativas claras para as contratações. No cenário político e administrativo de Triunfo, o cumprimento das determinações do TCE será crucial para garantir a integridade e a confiança na gestão pública.

A expectativa agora se volta para o cumprimento das recomendações do TCE pela Prefeitura de Triunfo, especialmente no que se refere à correção das irregularidades apontadas e à garantia de que futuras contratações sejam realizadas de acordo com a legalidade e os princípios da administração pública.

Fonte: Repórter PB