Sousa/PB - 
17/09/2024 às 14:30
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Pombal, sob a gestão do prefeito Abmael de Sousa Lacerda, devido a irregularidades identificadas na aplicação de recursos públicos. O alerta é baseado em uma análise técnica do Relatório de Acompanhamento da Gestão, que apontou possíveis descumprimentos de normas financeiras e orçamentárias, especialmente no que diz respeito à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do Valor Anual Total por Aluno (VAAT).
De acordo com o TCE, foi constatada a existência de recursos do FUNDEB não aplicados acima do limite máximo de 10%, o que configura uma tendência de descumprimento do artigo 25, §3º da Lei 14.113/2020, que regula a utilização desses fundos para o desenvolvimento da educação básica. Além disso, o relatório destaca que menos de 15% dos recursos do VAAT foram aplicados em despesas de capital, contrariando o inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal, que estabelece essa exigência mínima.
Outro ponto de alerta do tribunal refere-se à aplicação insuficiente das receitas de impostos e transferências em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O relatório indica que o município está abaixo da exigência constitucional de aplicar 25% desses recursos na educação, conforme determina o artigo 212 da Constituição.
Diante dessas constatações, o Tribunal de Contas recomendou que a Prefeitura de Pombal adote medidas imediatas de correção para evitar o comprometimento dos resultados orçamentários e financeiros do município. O alerta visa prevenir o agravamento da situação e garantir que os recursos destinados à educação sejam aplicados conforme previsto na legislação.
O prefeito Abmael de Sousa Lacerda ainda não se pronunciou oficialmente sobre o alerta, mas é esperado que a administração municipal apresente medidas corretivas para sanar as irregularidades apontadas.
Fonte: Repórter PB
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