Ministério Público investiga possível excesso de servidores contratados na administração de Teixeira

Teixeira/PB - O Ministério Público da Paraíba (MP-PB) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo (PA nº 202/PJ – Teixeira/2024) para apurar denúncias de suposto excesso de contratações de servidores comissionados e temporários na Prefeitura de Teixeira. A portaria, assinada pelo Promotor de Justiça Rafael de Carvalho Silva Bandeira, estabelece a continuidade da investigação após o encerramento do prazo da Notícia de Fato inicial, sem a obtenção de provas conclusivas.

Confome documentos que o Portal REPORTERPB analisou, a medida do MP-PB é respaldada pela Constituição Federal e outras normas, entre elas o artigo 129, inciso VI, da Constituição, e os artigos das Leis nº 8.625/93 e nº 97/10, além da Resolução nº 174/17 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo o promotor, a função institucional do MP inclui a promoção de investigações civis e a atuação para proteger o patrimônio público e os interesses coletivos, que incluem a análise de legalidade e controle dos atos administrativos.

O Procedimento Administrativo surge a partir da Notícia de Fato nº 001.2024.050596 – Extrajudicial, a qual trouxe à luz uma denúncia que aponta para um possível excesso de funcionários contratados e comissionados pelo município. Após uma apuração inicial, foi constatada a necessidade de aprofundar a análise dos dados e documentos para identificar possíveis irregularidades no quadro de pessoal da prefeitura.

Entre as diligências determinadas, o MP-PB solicitou o registro formal da Portaria e sua publicação no Diário Eletrônico. Além disso, o prefeito de Teixeira e o Secretário de Administração e Finanças serão notificados e convocados para uma audiência que será agendada em breve. Esse encontro visa esclarecer os aspectos relacionados à quantidade de servidores e ao cumprimento das normas de contratação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras legislações aplicáveis.

Além da notificação das autoridades municipais, o MP-PB determinou a anexação de outros procedimentos que envolvem questões semelhantes, reforçando a intenção de analisar o conjunto das informações sobre contratações e comissionamentos realizados pelo município. O trabalho será realizado por servidores designados da Promotoria de Justiça, que darão suporte administrativo à investigação.

O MP-PB ressalta que a decisão de abrir o Procedimento Administrativo representa o compromisso com o controle de legalidade e a transparência dos atos públicos. Caso sejam identificadas irregularidades, o órgão poderá recomendar ajustes à administração municipal ou, se necessário, adotar medidas judiciais.

Fonte: Repórter PB