TCE cita ex-prefeito de Pombal para apresentar defesa sobre irregularidades nas Emendas Impositivas de 2024

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o ex-prefeito de Pombal, Abmael de Sousa Lacerda, popularmente conhecido como Dr. Verissinho, para apresentar defesa no processo nº 07113/24. A intimação foi publicada no Diário Eletrônico do órgão e está relacionada a uma denúncia apresentada pela vereadora Edni Evaristo Neri, apontando supostas irregularidades na execução das Emendas Impositivas Individuais previstas para o exercício de 2024.

Conforme o relatório inicial da auditoria, a denúncia detalha que a Prefeitura de Pombal, durante a gestão de Dr. Verissinho, não executou a programação orçamentária das emendas impositivas, conforme determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, parte dos valores alocados foi remanejada fora do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do município.

Entre as falhas detectadas, destacam-se:

Falta de notificação aos beneficiários das emendas: A denúncia afirma que os responsáveis pelas entidades indicadas nas emendas não foram formalmente notificados para apresentar a documentação necessária, impedindo a análise técnica e o cumprimento das regras orçamentárias.

Remanejamento fora do prazo legal: O Projeto de Lei para remanejamento das dotações orçamentárias foi apresentado à Câmara Municipal após o prazo limite, estipulado para 30 de setembro. O documento foi enviado apenas em outubro e aprovado em novembro, desrespeitando os prazos fixados.

Ausência de empenho orçamentário: Até a data de análise da auditoria (18 de dezembro de 2024), os valores previstos para as emendas não foram empenhados, o que viola a obrigatoriedade de execução.

Caso as irregularidades apontadas não sejam devidamente esclarecidas e sanadas, o ex-prefeito poderá enfrentar penalidades administrativas e judiciais, incluindo:

. A imputação de multa pelo não cumprimento das disposições legais;

. Possível rejeição das contas do exercício de 2024, o que pode impactar diretamente sua elegibilidade para futuras disputas eleitorais;

. A abertura de um processo de responsabilização por improbidade administrativa.

O TCE estabeleceu o prazo de 30 dias para que Dr. Verissinho apresente sua defesa, detalhando as medidas tomadas para regularizar as pendências apontadas, bem como comprovar a legalidade dos atos praticados. A ausência de uma resposta pode resultar em julgamento à revelia.

Fonte: Repórter PB