Ministério Público investiga direitos de crianças e adolescentes em Cajazeiras

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da 2ª Promotoria de Justiça de Cajazeiras, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar o descumprimento da Lei Municipal nº 2998/2022 pelo Município de Cajazeiras. A medida visa acompanhar e, se necessário, propor ações administrativas ou judiciais para garantir a implementação das disposições legais.

A portaria assinada pelo promotor Levi Emanuel Monteiro de Sobral indica que o procedimento foi convertido de uma Notícia de Fato registrada anteriormente. A ação destaca o papel do Ministério Público na defesa de interesses coletivos e individuais indisponíveis, com foco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

A Lei Municipal nº 2998/2022 estabelece diretrizes específicas para a proteção e garantia de direitos fundamentais no âmbito municipal. A investigação surge após denúncia de que o município não estaria cumprindo tais determinações, que envolvem áreas como educação, lazer e convivência comunitária.

O MPPB já determinou ações iniciais, incluindo a autuação do processo e a realização de uma audiência no dia 13 de janeiro de 2025. Serão ouvidas a genitora solicitante da denúncia e a representante da Secretaria de Educação.

Caso o município não justifique adequadamente o motivo do descumprimento da lei, poderá ser acionado judicialmente, enfrentando sanções legais que podem incluir determinação de cumprimento imediato da legislação, multas ou outras penalidades administrativas.

A investigação reflete o compromisso do Ministério Público em assegurar que os direitos previstos em lei sejam respeitados e que os gestores públicos sejam responsabilizados em caso de omissão.

Fonte: Repórter PB