Contas da Câmara de Vereadores de São Domingos do ano de 2023 tem data agendada para julgamento pelo TCE

Na manhã do dia 12 de fevereiro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado apresentou parecer favorável à prestação de contas do presidente da Câmara Municipal de São Domingos, José Bezerra de Sousa, referente ao exercício financeiro de 2023. Em documento elaborado pela Procuradora do Ministério Público de Contas, Elvira Samara Pereira de Oliveira, foram analisadas as alegadas inconsistências apontadas pela auditoria, que inicialmente criticou despesas não autorizadas e a suposta ausência de procedimentos licitatórios.

De acordo com o parecer, os esclarecimentos e documentos apresentados pelo gestor demonstraram a regularidade dos atos praticados. Entre os pontos verificados, destacou-se que os gastos relacionados à remuneração dos vereadores e do presidente não excederam o limite legal de 20%, conforme exigido pelo artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.

O documento enfatiza que a prestação de contas é um dever constitucional de todo gestor público, assegurando que a aplicação dos recursos siga os preceitos legais e constitucionais. Esse controle é exercido tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Tribunal de Contas, que, juntos, garantem a transparência e a correta gestão dos recursos públicos.

Com as irregularidades sanadas, o parecer opina pela regularidade das contas, permitindo que a sessão do pleno, marcada para o dia 27 de fevereiro, prossiga para o julgamento sem a imposição de sanções ao presidente da Câmara. Do ponto de vista jurídico, a decisão reforça a importância do controle externo na administração pública, demonstrando que a adoção de medidas corretivas pode assegurar a conformidade dos atos administrativos e evitar prejuízos ao patrimônio público.

Fonte: Repórter PB