MPPB cobra plano de enfrentamento ao trabalho infantil da gestão Corrinha Delfino em Cajazeiras

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da 2ª Promotoria de Justiça de Cajazeiras, instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de erradicar, fiscalizar e combater a exploração do trabalho infantil no município. A medida foi oficializada no último dia 24 de fevereiro de 2025, pelo promotor de Justiça Levi Emanuel Monteiro de Sobral.


O procedimento busca apurar se existem, de fato, políticas públicas e serviços locais voltados ao enfrentamento do trabalho infantil, bem como verificar a existência de um Plano Municipal de Enfrentamento sobre o tema. A gestão da prefeita Corrinha Delfino será notificada por meio da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Humano.


A promotoria deu prazo de 15 dias para que órgãos municipais e instituições, como o CMDCA, Conselho Tutelar, CREAS e CRAS, encaminhem relatórios, documentos e informações sobre ações realizadas e previstas para 2024 e 2025.


A iniciativa é amparada por legislações nacionais, como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa convenção estabelece que todas as formas de trabalho infantil devem ser combatidas com medidas imediatas e eficazes.


O promotor Levi Sobral destacou que a proteção integral de crianças e adolescentes deve ser prioridade absoluta, e que o Ministério Público tem legitimidade para agir em defesa dos direitos dessa população.


O Portal REPORTERPB seguirá acompanhando todos os desdobramentos desta iniciativa do Ministério Público de Cajazeiras.

Fonte: Repórter PB