DECISÃO: TCE-PB aponta desvios em recursos da educação e multa Prefeito de Sousa

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) concluiu a análise do Processo TC-02998/22, que investigou a legalidade e a regularidade de recursos transferidos pela Prefeitura de Sousa ao Centro de Educação Especial Integrada Geny Ferreira (CEEIGEF) entre 2017 e 2022. O órgão apontou diversas irregularidades que culminaram na declaração de ilegalidade da transferência, aplicação de multa ao prefeito Fábio Tyrone Braga de Oliveira e recomendações expressas para evitar reincidência de falhas.

A investigação teve origem no Acórdão APL TC 00327/20, que determinou apuração sobre convênios realizados sem base legal. A Auditoria do TCE-PB identificou que os repasses, somando R$ 416.240,00 apenas em 2017, não atenderam às exigências legais, como a ausência de autorização específica por lei e a falta de comprovação de cumprimento das condições contratuais.

Entre as irregularidades destacam-se:

Falta de Lei Específica: Os repasses não foram precedidos de legislação que autorizasse os convênios, violando o artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Contribuições Previdenciárias Não Descontadas: Os demonstrativos revelaram ausência de recolhimento de encargos trabalhistas de 2017 a 2022.

Uso Indevido de Censo Escolar: Alunos do CEEIGEF foram registrados como pertencentes à Escola Municipal Rômulo Pires, prática sem embasamento normativo.

Baixos Salários: Professores contratados pela instituição recebiam valores abaixo do piso do magistério, desrespeitando a Lei 11.738/2008.

O TCE-PB votou pela irregularidade das contas, considerando grave a inexistência de justificativa para a cessão de servidores públicos à instituição privada e a transferência de recursos sem comprovação de economicidade. O relator destacou a gravidade do descumprimento das normas fiscais e educacionais.

A decisão impôs:

Multa ao prefeito Fábio Tyrone, com base na Lei Orgânica do TCE-PB.

Recomendações para que a administração observe rigorosamente a legislação em futuras transferências de recursos públicos.

A declaração de irregularidade e a multa reforçam o papel do TCE-PB na fiscalização do uso correto de recursos públicos. O caso gera preocupações sobre a governança em convênios municipais e a transparência na execução de políticas educacionais.

Fonte: Repórter PB