E o rombo de R$ 23,1 milhões que o ex-prefeito de Cajazeiras terá que explicar! Já tínhamos alertado aqui

O caso envolvendo o ex-prefeito de Cajazeiras, José Aldemir, e as denúncias de irregularidades na contratação da cooperativa COOPBRAS pelo Pregão Eletrônico nº 017/2023, continua gerando desdobramentos políticos e jurídicos significativos. As acusações de suposto aumento injustificado no número de postos de trabalho, ausência de aditivos formais e precarização de encargos trabalhistas apontam para possíveis violações graves de legislações específicas, como as Leis nº 12.690/12 e nº 14.133/21.

A análise do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) recomendam penalidades que incluem multas, anulação do contrato com a COOPBRAS e maior rigor nas futuras contratações. Caso as irregularidades sejam confirmadas, José Aldemir poderá enfrentar sanções mais severas, como inelegibilidade por até oito anos, conforme determina a Lei da Ficha Limpa.

Além disso, o suposto “rombo” financeiro de R$ 23,1 milhões em contratos municipais amplia as implicações para o ex-prefeito e chama a atenção para o impacto da gestão em questão nas contas públicas. A exigência de explicações formais ao TCE reforça a necessidade de responsabilidade administrativa, que pode refletir diretamente na reputação política de José Aldemir.

O ex-prefeito sustenta que a contratação foi realizada de forma emergencial para atender às demandas do município e que os ajustes contratuais, embora sem aditivos formais, não comprometeram a execução do serviço. Apesar disso, a falta de documentação adequada e a precarização de encargos trabalhistas indicam falhas que podem ser interpretadas como má gestão ou desvio de finalidade no uso de recursos públicos.

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Além das penalidades individuais, o caso coloca a gestão municipal sob pressão para corrigir falhas administrativas e evitar situações semelhantes. Medidas como a adoção rigorosa de leis específicas para contratações e a implementação de mecanismos de fiscalização serão fundamentais para garantir a transparência e a eficiência nos contratos futuros.

Por Pereira Júnior