26/06/2024 às 07:30
Após 13 longos anos de tramitação e cerca de nove anos desde o início do julgamento, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da declaração de inconstitucionalidade da criminalização da porte de maconha para uso pessoal e da fixação de critérios objetivos para diferenciar uso e tráfico.Leia mais (06/26/2024 - 07h30)
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