Prefeita de São Domingos é intimada para julgamento das Contas de 2022 pelo TCE da Paraíba

A Prefeita de São Domingos, Adeilza Soares Freires, foi intimada nesta sexta-feira (05) pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) para acompanhar a sessão plenária marcada para o dia 17 de julho de 2024. Na ocasião, o pleno julgará as contas referentes ao exercício financeiro de 2022 da sua gestão.

De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo Procurador Bradson Tibério Luna Camelo, as contas da Prefeita Adeilza Soares Freires são favoráveis à aprovação. O parecer enfatiza que o Ministério Público de Contas concorda integralmente com os novos cálculos efetuados pela Auditoria, que afastam a mácula referente ao não recolhimento das obrigações patronais. Os cálculos estão alinhados com as solicitações da Defesa, incluindo a alteração da base de cálculo (Vencimentos e Vantagens Fixas), a exclusão do valor referente ao terço de férias da base de cálculo e a inclusão dos restos a pagar do exercício de 2022, quitados em 2023.

Conforme o que apurou o Portal REPORTERPB, a única irregularidade remanescente é o não empenhamento das contribuições patronais. Embora essa falha seja grave e geralmente leve à emissão de parecer contrário, os cálculos da Auditoria mostram que houve o recolhimento integral das contribuições, com parte dos débitos sendo empenhados e pagos no exercício posterior. Dada a correção do problema, o parecer sugere que a ausência de empenhamento tempestivo não deve interferir negativamente no julgamento das contas, mas recomenda a aplicação de multa e orientações para o futuro cumprimento das obrigações patronais.

O Ministério Público de Contas, portanto, solicita:
a) Emissão de parecer favorável à aprovação das contas da Prefeita Adeilza Soares Freires, relativas ao exercício de 2022;
b) Julgamento pela regularidade com ressalvas das contas de gestão da prefeita;
c) Atendimento parcial às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A fiscalização do Tribunal de Contas é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública das prefeituras da Paraíba. Este processo reforça a importância do controle externo exercido pelo TCE-PB para assegurar o uso correto dos recursos públicos e a prestação de contas pelos gestores municipais.

Fonte: Repórter PB