08/05/2024 às 07:45
O Juiz das Garantias está previsto no Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019. Estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito.
Feito isso, as investigações de crimes eleitorais que estão em andamento na Polícia Federal ou no Ministério Público deverão ser encaminhadas aos núcleos no prazo de 90 dias.
As audiências de custódia também deverão ser feitas por videoconferência pelo juiz das garantias.
Atualmente, os processos são conduzidos por um juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre buscas e apreensões e ainda avalia se condena ou absolve os acusados.
O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. O modelo é aplicado em todas as infrações penais, exceto em casos de menor potencial ofensivo.
Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado.
Justiça Brasília STF valida juiz das garantias e define prazo de 1 ano para implantação TSE determina implantação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral STF define esta semana prazo para implantar juiz das garantias 08/05/2024 - 07:45 Leila dos Santos / Patrícia Serrão Ana Lúcia Caldas juiz das garantias quarta-feira, 8 Maio, 2024 - 07:45 1:43Continuar lendo ...Para ler no celular, basta apontar a câmera