Os benefícios fiscais de ICMS e o ressarcimento constitucional

Com o desfecho da etapa constitucional da reforma tributária no ano passado (Emenda Constitucional 132/2023), a Câmara iniciará agora uma fase crítica de análise e aprovação do projeto de lei complementar (PLP 68/2024) encaminhado pelo governo que regulamenta os termos do novo sistema. Os inúmeros detalhes desse projeto, com aproximadamente 500 artigos, serão determinantes para cumprir o objetivo de tornar a tributação sobre o consumo mais simples, objetiva e justa.Leia mais (05/10/2024 - 05h00)