Sousa/PB - 
16/10/2024 às 10:40
O Tribunal de Contas da Paraíba em sessão realizada nesta quarta-feira (16), decidiu conceder um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Curral de Cima, apresente documentação para comprovar a legalidade de concurso público realizado no município.
O TCE manteve-se assim suspensas as nomeações dos candidatos, tendo em vista a homologação do certame.
O Colegiado seguiu o entendimento do conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias, ao constatar a ausência de documentos essenciais para formalizar a legalidade do concurso (proc. nº 06546/23).
O relator ainda enfatizou a impossibilidade das nomeações, perante os impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, especificamente em relação ao período eleitoral.
Fonte: Repórter PB
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