Parecer do TCE pede condenação da prefeitura de Pombal por contratação irregular de empresa de coleta de resíduos

A Prefeitura de Pombal está no centro de uma controvérsia judicial após a denúncia de irregularidades na contratação da empresa ECOTRES Serviços Engenharia Tratamento e Coleta de Resíduos EIRELI-ME. A empresa foi responsável pela prestação de serviços especializados no recebimento e destinação final dos resíduos sólidos residenciais e comerciais coletados diariamente no município.

Denúncia e Investigação

A denúncia foi apresentada pela empresa Francileudo Suzana da Silva Eireli, que alegou que o aterro sanitário simplificado da ECOTRES não possui capacidade para lidar com os resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados diariamente por Pombal, que somam 34 toneladas. A situação se agrava quando considerados os resíduos adicionais dos municípios de Cajazeirinhas e Coremas, que também utilizam os serviços da ECOTRES.

Auditoria e Falta de Defesa

O relatório inicial da auditoria apontou a incapacidade da ECOTRES em comportar a quantidade de resíduos produzidos. O prefeito de Pombal, Abmael de Sousa Lacerda, foi citado para apresentar sua defesa, mas não o fez dentro do prazo estipulado. O Ministério Público de Contas apoiou as conclusões da auditoria, confirmando a procedência dos fatos denunciados.

Ajuste e Novas Conclusões

Durante a análise, a auditoria revisou a quantidade de resíduos contratada pelo município para 15 toneladas por dia, um valor dentro da capacidade licenciada da ECOTRES. No entanto, a auditoria destacou que o prefeito estava ciente da extrapolação da capacidade do aterro devido aos contratos com outros municípios e não tomou medidas para corrigir a situação.

Responsabilidade e Recomendação

O Ministério Público de Contas enfatizou a obrigação da Prefeitura de Pombal em fiscalizar se a empresa contratada tem capacidade operacional e legal para a destinação final dos resíduos, garantindo a preservação ambiental e o cumprimento do contrato. A ausência de qualquer ação corretiva após o conhecimento dos fatos agravou a situação.

Multa e Adoção de Medidas

Como resultado, o Ministério Público de Contas recomendou a aplicação de multa ao prefeito Abmael de Sousa Lacerda por transgressão a normas constitucionais e legais e a adoção de medidas urgentes pela gestão municipal para garantir a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Sessão Deliberativa

O prefeito e seus advogados foram intimados a acompanhar a sessão do pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que deliberará sobre o tema no dia 4 de julho de 2024.

Fonte: Repórter PB