Presidente da Câmara de Santa Luzia é notificado pelo TCE-PB por compras sem Licitação em 2023

Nesta sexta-feira (05), o presidente da Câmara de Vereadores de Santa Luzia, José Amâncio de Lima Netto, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para apresentar contestações referentes ao Relatório Inicial de sua prestação de contas do exercício financeiro de 2023. A análise preliminar realizada pelo TCE-PB apontou diversas irregularidades que podem comprometer a aprovação das contas do presidente do Legislativo municipal.

Entre as irregularidades encontradas no relatório, destacam-se três pontos principais de dissonância:

1 - Ausência de Processos Licitatórios: Foi identificado que, em situações previstas na Lei de Licitações, a Câmara de Vereadores não realizou os devidos processos licitatórios, envolvendo um montante de R$ 81.742,46. A não observância das normas legais que regem as licitações constitui uma grave infração administrativa, que compromete a transparência e a legalidade dos atos públicos.

2 - Compra de Combustíveis sem Licitação: A aquisição de combustíveis no valor de R$ 45.354,68 foi realizada sem a devida licitação, infringindo as regras estabelecidas para a contratação de serviços e compra de materiais pela administração pública.

3 - Compra de Gêneros Alimentícios e Equipamentos sem Licitação: O relatório aponta ainda a compra de gêneros alimentícios e uma TV LG SMART 4K UH no valor de R$ 18.387,78, sem processo licitatório. Além disso, foi ressaltado que a empresa fornecedora tem como atividade principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, conforme o CNAE 4712-1/00, o que levanta questionamentos sobre a adequação da compra realizada.

Conforme as informações chegadas a Redação do Portal REPORTERPB, diante das irregularidades apontadas, o TCE-PB solicitou ao presidente da Câmara, José Amâncio de Lima Netto, que forneça explicações detalhadas sobre as compras realizadas sem os devidos processos licitatórios. O Tribunal de Contas busca esclarecer os motivos que levaram à não observância das normas e regulamentos estabelecidos pela Lei de Licitações.

O presidente da Câmara de Vereadores de Santa Luzia terá que apresentar suas contestações e justificativas ao TCE-PB, que avaliará as explicações fornecidas antes de emitir um parecer final sobre a prestação de contas do exercício de 2023. A resolução das questões apontadas será crucial para a manutenção da credibilidade e da transparência na gestão pública do município.

Fonte: Repórter PB