SERTÃO: Déficit orçamentário e falta de investimentos em saúde e educação preocupam TCE-PB em Cajazeirinhas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas, sob a gestão do prefeito Francisco de Assis Rodrigues de Lima, destacando uma série de inconsistências e possíveis descumprimentos de normas orçamentárias, fiscais e constitucionais. A decisão tem como objetivo prevenir problemas que possam comprometer a saúde financeira e a gestão pública do município.

Conforme as checagens feitas pelo Portal REPORTERPB, o alerta foi fundamentado no Relatório de Acompanhamento da Gestão e traz recomendações para a adoção de medidas corretivas. Entre os pontos críticos indicados pelo TCE-PB, está o déficit na execução orçamentária da prefeitura, que pode estar em desacordo com o §1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Tal situação aponta risco de insuficiência de recursos para cumprir os compromissos financeiros assumidos pela administração municipal a partir de 1º de maio de 2024.

Além disso, o relatório identificou discrepâncias entre os valores registrados pela gestão no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) e os dados fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. Essa divergência envolve recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e suas complementações, o que pode configurar uma violação ao art. 23 da Lei nº 14.113/2020.

Outro ponto de preocupação destacado pelo Tribunal foi a aplicação de menos de 15% do Valor Anual por Aluno Total (VAAT) em despesas de capital. A gestão estaria em risco de descumprir o inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, que estabelece o investimento mínimo dos recursos em despesas de capital, necessárias para garantir a estrutura e desenvolvimento da educação no município.

Além disso, a Prefeitura de Cajazeirinhas aplicou menos de 15% das receitas provenientes de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, uma tendência de descumprimento do art. 198, §3º, inciso I, da Constituição Federal, que determina o investimento mínimo em saúde, essencial para assegurar o atendimento básico à população.

Diante dos apontamentos, o TCE-PB reforça a necessidade de ajustes na gestão orçamentária e na transparência dos recursos, visando evitar futuros prejuízos à administração pública e assegurar o cumprimento das obrigações legais.

Fonte: Repórter PB