Sousa/PB - 
26/11/2024 às 08:45
O presidente Lula sancionou, sem vetos, a lei complementar que define as regras para execução das emendas parlamentares. A proposta, aprovada pela Câmara e pelo Senado, atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu, em agosto, a execução dessas emendas até que fosse aprovada uma proposta com critérios de transparência e rastreabilidade.
Os parlamentares retiraram do texto a possibilidade de o governo bloquear recursos das emendas, caso haja uma queda da arrecadação federal. Ficou mantido apenas o contingenciamento desses recursos, que é o corte temporário.
No caso das emendas Pix, aquelas que eram transferidas diretamente sem necessidade de se informar objeto e valor, agora o parlamentar vai ter que explicar como o dinheiro será aplicado. Com preferência para obras inacabadas ou situação de calamidade pública.
Órgãos de controle ainda terão de fiscalizar e o Tribunal de Contas da União vai fazer a análise prévia das despesas.
Com isso, a tramitação do orçamento no Congresso poderá avançar. Ele estava parado aguardando a aprovação dessa proposta. Com a sanção, o ministro Flávio Dino vai concluir o relatório sobre o caso e levar o assunto ao plenário da Suprema Corte.
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