Câmara acelera projeto para regulamentar emendas parlamentares com foco em transparência e controle

Na sessão desta terça-feira (5), a Câmara dos Deputados deu um sinal de alinhamento entre os Poderes Executivo e Legislativo ao aprovar com urgência o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que estabelece regras para apresentação, aprovação e execução das emendas parlamentares. A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e respaldada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, dispensa a tramitação nas comissões e segue diretamente para votação em plenário. Com isso, a Câmara reforça uma das pautas atuais mais debatidas: o controle e a transparência na destinação dos recursos públicos.

O projeto é fruto de um acordo entre os Poderes e vem na esteira de uma decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução das emendas parlamentares até que houvesse clareza e regras rigorosas para seu uso. Ao justificar o projeto, o deputado Pereira Júnior destacou que a proposta busca sistematizar e consolidar as normas esparsas que hoje regem as emendas, com o objetivo de garantir maior publicidade e rastreabilidade na destinação dos recursos. “É uma medida para evitar a fragmentação legislativa e permitir que a sociedade acompanhe onde e como esses valores são aplicados”, explicou o deputado, ressaltando o compromisso de dar publicidade e clareza à utilização do orçamento público.

O relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), ampliou o escopo do projeto, assegurando que as emendas priorizem investimentos em áreas estratégicas, como saúde, educação, segurança pública, saneamento e adaptação às mudanças climáticas. Para garantir que o orçamento destinado às emendas seja direcionado a demandas coletivas, o texto também proíbe a individualização de recursos para atender a demandas específicas de membros das bancadas, uma medida que visa reduzir o uso eleitoral de recursos públicos. O relator ainda incluiu sugestões para que projetos voltados ao turismo, esporte, agricultura e comunicações possam receber recursos, favorecendo um leque mais amplo de setores que geram impacto positivo na sociedade.

A votação da urgência sinaliza um compromisso da Câmara com a modernização do processo legislativo e uma resposta direta às pressões por mais responsabilidade e ética na gestão dos recursos públicos. Para o governo, a proposta representa uma conquista importante, refletindo o objetivo de garantir um uso mais consciente e transparente dos recursos.

Fonte: Repórter PB