Recomendação cobra regularização do fornecimento de energia na Comunidade de Aratu II, em João Pessoa

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado da Paraíba (MPPB), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública estadual (DPE-PB) expediram, nesta terça-feira (12), recomendação conjunta à Energisa Paraíba para que regularize imediatamente o fornecimento de energia elétrica na Comunidade do Aratu II, em João Pessoa (PB), construindo as estruturas necessárias para isso.

Os órgãos também requerem que a concessionária providencie o cadastramento de todas as famílias que vivem no local, para que elas possam ser beneficiadas pela tarifa social de energia elétrica, assegurada a famílias de baixa renda pela Lei 12.212/2010. A distribuidora de energia tem prazo de 20 dias para responder à recomendação.

No documento, os MPs e as Defensorias destacam que relatório produzido pela própria Energiza concluiu que a Comunidade do Aratu II apresenta alto risco de acidentes devido à precariedade da rede elétrica no local. Segundo os técnicos, as fiações irregulares representam ameaça significativa à segurança das pessoas e ao funcionamento adequado do sistema.

Entre os riscos apontados no documento estão choques elétricos, perda de equipamentos instalados em suas residências, acidentes causados por desabamento das estruturas utilizadas para sustentação dos cabos energizados e incêndios. Além de evidenciar a urgência da regularização das ligações clandestinas, o relatório afirma que o projeto de extensão da rede já está pronto e que o planejamento orçamentário para execução da obra está em andamento.

Sem desculpa – A recomendação também ressalta que o processo judicial que discute a posse da área ocupada pela Comunidade do Aratu II não é impeditivo para a adequada prestação dos serviços de energia elétrica. A expectativa, segundo os órgãos, é que a situação se resolva em breve, tendo em vista que a atual proprietária do local, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), já informou estar aberta para negociar a área com atores interessados na regularização da comunidade, notadamente a Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), o estado da Paraíba ou o município de João Pessoa.

Para o procurador da República José Godoy, um dos autores da recomendação, todos esses fatos demonstram que não há razão para a morosidade da concessionária em regularizar o fornecimento de energia elétrica na comunidade.

Vulnerabilidade – A falta de acesso à energia elétrica não é o único problema enfrentado pelas famílias que vivem na Comunidade de Aratu II, que junto com a Comunidade de Aratu I somam 9 mil pessoas. Em visita realizada à região no último dia 3, membros do MPF e da DPE, em conjunto com representantes do município de João Pessoa, da Energisa e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), comprovaram a precariedade das condições de vida no local.

A diligência demonstrou que a população de Aratu sofre com a ausência de serviços básicos de saneamento, como coleta de lixo, acesso à água potável, rede de esgoto e energia elétrica, entre outros. Os representantes da comunidade também apontaram a necessidade de um posto de saúde no local, além da construção de uma escola e de uma creche.

Para a defensora pública estadual Fernanda Peres da Silva, que também assina a recomendação, a ausência de regularização fundiária não pode ser usada como justificativa para negar direitos mínimos, existenciais às pessoas em situação de vulnerabilidade: “O poder público é omisso em cumprir a Constituição e, quando as pessoas excluídas das promessas de um regime democrático tentam, por elas mesmas, garantir esses direitos, como o direito à moradia, negam-lhes o acesso à água, à energia e ao mínimo para a dignidade do ser humano. Nada justifica que a falta de regularização fundiária - que decorre da omissão do Estado - importe mais que a vida de todas essas pessoas”, enfatizou.

Fonte: Repórter PB