Ministério Público da Paraíba investiga possível desvio de recursos destinados ao INSS na Câmara de Vereadores de Mãe D’Água

O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Teixeira, instaurou um Procedimento Administrativo (PA nº 166/PJ – Teixeira/2024) para investigar um suposto desvio de recursos públicos que deveriam ser destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela Câmara de Vereadores de Mãe D'Água. A decisão foi oficializada por meio de uma portaria assinada eletronicamente pelo promotor de justiça Rafael de Carvalho Silva Bandeira.

A investigação teve início a partir da Notícia de Fato nº 001.2024.035736, que foi motivada por uma denúncia envolvendo a gestão de recursos públicos no município. O documento revela que, apesar das diligências iniciais realizadas, o caso ainda necessita de mais elementos probatórios para a completa instrução do inquérito.

O promotor de justiça fundamentou a abertura do Procedimento Administrativo com base nos artigos 129, VI, da Constituição Federal, e na Lei 8.625/93, que conferem ao Ministério Público a função de promover inquéritos civis e ações públicas em defesa do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses coletivos. Além disso, a Lei Complementar Estadual n. 97/10 e a Resolução 174/17 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fornecem respaldo jurídico para a conversão da Notícia de Fato em procedimento investigatório mais amplo.

Com a instauração do Procedimento Administrativo, foi determinado que sejam realizadas as seguintes ações:

. Registro e autuação da portaria, formalizando a continuidade da apuração dos fatos.
. Publicação do extrato da portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público da Paraíba.
. Comunicação oficial à Delegacia da Receita Federal para verificar se houve a falta de repasse das contribuições previdenciárias por parte da Câmara de Vereadores de Mãe D'Água.

Designação de servidores lotados na Promotoria de Justiça de Teixeira para acompanharem o processo investigativo.

O Ministério Público enfatizou a necessidade de garantir a proteção do patrimônio público e de apurar com rigor qualquer possível irregularidade relacionada ao não repasse de contribuições previdenciárias, que, se comprovada, pode ter consequências jurídicas graves para os responsáveis.

A investigação prosseguirá com a realização de diligências adicionais e coleta de provas. A sociedade aguarda com expectativa os próximos desdobramentos do caso, que poderá culminar em ações civis ou criminais, caso sejam constatadas irregularidades.

Fonte: Repórter PB