Irregularidades em contrato do "São João de Sousa" levam TCE a aplicar multa ao prefeito

Nesta quinta-feira (7), foi publicada a decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) sobre o processo de licitação e contrato para a organização do evento de São João em Sousa, realizado em 2023. Em sessão da 1ª Câmara, o órgão concluiu que houve irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 050/2023 e no Contrato n.º 311/2023, que envolvem a contratação de uma empresa para exploração comercial do espaço público e organização do tradicional evento festivo da cidade.

O relator do processo, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, apontou falhas graves de natureza administrativa que comprometem a legalidade do certame. Em conformidade com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o TCE/PB aplicou uma multa ao prefeito Fábio Tyrone Braga de Oliveira, no valor de R$ 4.000,00, equivalentes a 59,29 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFRs/PB).

Além da multa, o TCE estabeleceu um prazo de 60 dias para o pagamento voluntário da penalidade ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal. A Procuradoria Geral do Estado da Paraíba foi designada para fiscalizar o cumprimento da decisão, podendo intervir com ações legais em caso de descumprimento, com base em diretrizes constitucionais estaduais e federais.

O Tribunal também recomendou que o prefeito Fábio Tyrone evite a repetição das irregularidades verificadas e observe rigorosamente as normas e exigências legais em futuras contratações e licitações. Adicionalmente, foi determinada a remessa de cópias do processo à Procuradoria Geral de Justiça da Paraíba, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Fonte: Repórter PB