Conhecendo a Justiça Militar da União

A Justiça Militar da União (JMU) tem origem no alvará de 1º de abril de 1808, do príncipe regente de Portugal, dom João, quando foi criado o Conselho Supremo Militar. Apreciava as matérias que pertenciam ao Conselho de Guerra, ao Almirantado e ao Ultramar. Na evolução de sua estrutura, em decreto de outubro de 1920, foram criadas as Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que formam a primeira instância da JMU.Leia mais (11/19/2024 - 11h42)