CCJ da Câmara aprova PEC que restringe decisões monocráticas de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que restringe decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. A proposta teve 39 votos favoráveis e 18 contrários e agora será encaminhada para análise de uma comissão especial, que ainda precisa ser criada. Não há previsão para a instalação dessa comissão.

O texto da PEC estabelece que ministros do STF e de outros tribunais superiores não poderão tomar decisões individuais que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A única exceção permitida será durante o recesso do Judiciário, e apenas em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”. Nessas situações, após o fim do recesso, o colegiado terá um prazo de 30 dias para julgar a decisão.

A proposta também prevê que processos no STF que peçam a suspensão da tramitação de projetos legislativos, especialmente aqueles que possam impactar políticas públicas ou gerar despesas para qualquer Poder, não poderão ser decididos de forma individual. Nesses casos, será obrigatória uma decisão colegiada.

A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas sua tramitação na Câmara não avançava até então. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acelerou a discussão da proposta após o ministro do STF, Flávio Dino, suspender o repasse das emendas parlamentares, o que gerou insatisfação no Legislativo. Embora tenha havido um acordo entre os Poderes sobre o tema, a pauta avançou na CCJ.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), coordenadora da comissão, impulsionou a PEC nº 8/2021 e outras propostas que visam a atuação do STF. O avanço da pauta é visto como um movimento estratégico dos grupos bolsonaristas para sinalizar uma postura de enfrentamento ao Judiciário.

Fonte: hora brasília