TCE-PB emite alerta à Câmara Municipal de Campina Grande sobre revisão do Plano Diretor

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu o Alerta 01435/24 à Câmara Municipal de Campina Grande, sob a responsabilidade do gestor José Marinaldo Cardoso. O alerta, fundamentado no art. 71 da Constituição Federal e no art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), foi baseado no Relatório de Acompanhamento da Gestão, com o objetivo de prevenir irregularidades na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Entre as principais recomendações, o TCE-PB destacou a necessidade de compatibilização entre a Revisão do Plano Diretor, o Plano de Mobilidade Urbana e o PEDCG 2035, conforme a lei municipal nº 6.941/2018, que orienta o desenvolvimento urbano da cidade. Além disso, foi enfatizada a importância de que as diretrizes do Plano Diretor estejam integradas ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme previsto pelo Estatuto da Cidade.

O TCE-PB também abordou a sustentabilidade do Complexo Aluízio Campos, que deve garantir, além da expansão econômica, a geração de emprego e renda para os moradores, promovendo uma melhor qualidade de vida. Outro ponto relevante foi a recomendação de que o processo de revisão do Plano Diretor inclua ampla participação popular, conforme exige o Estatuto da Cidade, para assegurar a legitimidade do processo.

Outras questões técnicas tratadas incluem a criação de um Plano de Arborização, a atualização do Plano de Mobilidade Urbana, a análise de instrumentos urbanísticos como outorga onerosa e IPTU progressivo, além de estratégias de sustentabilidade ambiental, como hortas comunitárias e telhados verdes.

A revisão do Plano Diretor, de acordo com o Tribunal, deve seguir diretrizes que promovam uma cidade mais compacta, sustentável e integrada, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com especial atenção às metas relacionadas à saúde, bem-estar, cidades sustentáveis e vida terrestre.

Por fim, o TCE-PB recomendou a implementação de um Plano de Ação Climática e um Plano de Combate à Desertificação para o distrito Catolé de Boa Vista, além da reavaliação do projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), devido à possível falta de demanda de passageiros.

Fonte: Repórter PB