Prefeito de Bonito de Santa Fé é multado e tem débito imputado por irregularidades em compra de combustíveis

Na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (12), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular o processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2021, conduzido pela Prefeitura de Bonito de Santa Fé. O certame, que tinha por objetivo a aquisição de combustíveis e lubrificantes para a frota municipal, foi considerado irregular devido a diversas falhas apontadas pela auditoria.

Entre as irregularidades destacadas estão a ausência de publicação dos resultados na imprensa oficial, falta de portaria designando gestor e fiscal do contrato, além da inexistência de documentos relativos aos Termos Aditivos 08 a 12. A auditoria também identificou um superfaturamento nos preços realinhados nos Termos Aditivos 03, 04 e 05, acima dos valores de referência obtidos por consulta à Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O processo resultou em aplicação de multa no valor de R$ 8.000,00 ao prefeito Antônio Lucena Filho, responsável pelo certame, além da imputação de débito no valor de R$ 15.597,38, devido ao superfaturamento identificado. O gestor tem o prazo de 60 dias para efetuar o pagamento voluntário, sob pena de cobrança executiva.

A licitação foi vencida pela empresa Antônio Lucena & Cia Ltda, pertencente ao irmão do prefeito, Valdomiro Tavares de Lucena, o que configurou conflito de interesse. A denúncia de nepotismo e favorecimento também foi examinada em outro processo do TCE-PB, reforçando as irregularidades na gestão pública municipal.

Além da multa e do débito imputados, o TCE-PB recomendou que, em futuras contratações, o prefeito observe com rigor as normas da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), visando evitar novas irregularidades.

O Ministério Público de Contas havia emitido parecer pela irregularidade do pregão, destacando a necessidade de correções no processo. O prefeito, entretanto, não apresentou defesa durante as várias fases do processo.

O julgamento do TCE-PB enfatizou a importância de transparência e lisura nos processos licitatórios, principalmente em situações que envolvem recursos públicos e contratação de empresas ligadas à própria gestão.

Fonte: Repórter PB