TCE-PB julgará denúncias contra prefeita de Mamanguape por irregularidades em licitação

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou a prefeita de Mamanguape, Maria Eunice do Nascimento Pessoa, para acompanhar a sessão plenária marcada para o dia 10 de dezembro de 2024. O julgamento tratará de denúncias envolvendo a Concorrência nº 00005/2023, que tinha como objetivo a contratação de empresa especializada para serviços de limpeza urbana no município.

A denúncia (Doc TC nº 03244/24), recebida através dos canais do TCE, indicava possíveis irregularidades no edital da licitação, como:

Exigências inadequadas de qualificação técnica: Inclusão da necessidade de apresentação de metodologia de execução dos serviços na fase de habilitação, contrariando o artigo 114 da Lei nº 8.666/1993.

Restrição à competitividade: Exigência de certidões específicas apenas para empresas sediadas na Paraíba, violando jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 505/2021-Plenário).

A Auditoria do TCE considerou a denúncia parcialmente procedente, classificando os vícios no edital como "erros grosseiros", e sugeriu multa à prefeita pela repetição de dispensas de licitação sem respaldo em situações de emergência ou imprevisibilidade.

Uma segunda denúncia (Processo TC nº 03486/24), apensada ao mesmo processo, foi considerada improcedente pela Auditoria e pelo Ministério Público de Contas (MPC), que concluíram pela inexistência de irregularidades nas alegações apresentadas.

A prefeita apresentou defesa, mas os argumentos não foram suficientes para afastar as conclusões da Auditoria em relação à primeira denúncia. Segundo o MPC, as dispensas de licitação realizadas pela gestão configuraram uma "emergência ficta", resultante de falta de planejamento e negligência administrativa, o que responsabiliza diretamente a gestora.

O órgão técnico do TCE sugeriu, além da aplicação de multa:

. Comunicação ao Ministério Público Estadual para análise de possíveis providências.

. Exigência de apresentação de plano para regularizar a prestação dos serviços de limpeza urbana.

A sessão do dia 10 de dezembro será decisiva para avaliar as responsabilidades da prefeita Maria Eunice e determinar possíveis sanções. O caso chama atenção para a necessidade de maior transparência e planejamento na condução de processos licitatórios em gestões públicas.

Fonte: Repórter PB