Sousa/PB - 
21/10/2024 às 09:04
Na próxima segunda-feira, dia 06 de novembro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) analisará a Prestação de Contas Anuais (PCA) do município de São João do Rio do Peixe, referente ao exercício de 2021, sob responsabilidade do prefeito Luiz Claudino de Carvalho Florêncio. O processo será examinado em sessão plenária e envolve diversas irregularidades apontadas pela auditoria do TCE/PB.
Entre as principais falhas destacadas no relatório técnico estão:
Não encaminhamento da LDO e LOA: O prefeito não enviou, dentro do prazo estabelecido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao TCE, o que foi considerado uma infração inconteste.
Ausência de informações no Sistema "Painel de Obras PB": Parte das obras executadas no município em 2021 não possuía dados completos ou consistentes no sistema de controle do Tribunal. Esse descumprimento prejudica a transparência e o acompanhamento adequado das obras públicas.
Despesas Irregulares com Medicamentos: A auditoria identificou uma despesa de R$ 93.388,28 com a aquisição de medicamentos próximos do vencimento. Embora a defesa tenha argumentado que esses medicamentos foram utilizados devido à alta demanda gerada pela pandemia, a auditoria considera a prática arriscada e potencialmente prejudicial à saúde pública.
Contratação Temporária Excessiva: O relatório aponta um aumento expressivo no número de contratações temporárias, especialmente em funções que não estavam diretamente relacionadas à pandemia. Além disso, não foi realizada a devida seleção simplificada para essas contratações, o que gerou questionamentos sobre a legalidade do procedimento.
Não Aplicação do Piso Salarial Nacional dos Professores: A auditoria também constatou que 68 dos 119 professores contratados temporariamente receberam abaixo do piso salarial estabelecido por lei. A defesa argumentou que os pagamentos foram proporcionais à carga horária, mas o percentual de professores prejudicados desqualifica essa justificativa.
De acordo com as informações que o portal REPORTRPB teve acesso, o MPC emitiu um parecer favorável à aprovação das contas de governo do prefeito Luiz Claudino, reconhecendo o saneamento parcial das irregularidades apontadas. No entanto, o parecer é desfavorável quanto às contas de gestão, recomendando a aplicação de multa ao gestor pelas falhas não corrigidas, como o atraso no envio das leis orçamentárias e o descumprimento da legislação referente ao piso salarial dos professores.
O julgamento da PCA de São João do Rio do Peixe é aguardado com expectativa, principalmente devido às implicações que as falhas administrativas podem ter nas futuras prestações de contas e na gestão municipal. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o prefeito poderá enfrentar sanções financeiras e administrativas.
Fonte: Repórter PB
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