Contratação de Parentes: MP da Paraíba apura suspeita de nepotismo na prefeitura de Araçagi

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da 4ª Promotoria de Justiça de Guarabira, instaurou um Procedimento Preparatório (PP) para investigar denúncias de nepotismo na Prefeitura de Araçagi, município do Agreste paraibano. A portaria de instauração, de número 101/4° PJ - Guarabira/2024, foi assinada pela promotora Paula da Silva Camillo Amorim no último dia 30 de outubro. O caso envolve a suspeita de nomeações de parentes da prefeita Josilda e de seu esposo, José Erivaldo Leite, em cargos da gestão municipal.

De acordo com o Ministério Público, a prática de nepotismo — contratação de familiares para cargos de confiança ou outras posições na administração pública — é considerada uma infração dos princípios constitucionais que regem a administração pública, tais como impessoalidade e moralidade. O procedimento tem base legal nos artigos 127, 129 e 80 da Constituição Federal e da legislação complementar estadual, que conferem ao MP a responsabilidade de defender o patrimônio público, a ordem jurídica e os direitos sociais.

A promotora determinou que o procedimento fosse autuado e registrado no sistema da Promotoria de Justiça, com a publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público. A ação marca o início da investigação oficial para apuração da denúncia, aguardando respostas e diligências que possam confirmar ou não a prática de nepotismo na administração municipal.

Caso sejam comprovadas as irregularidades, a legislação em vigor prevê sanções para os envolvidos, com base na Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa. Esses atos podem acarretar consequências legais para a prefeita e outros membros da gestão municipal envolvidos nas contratações.

Fonte: Repórter PB