Contas de Marizópolis: Relatório do TCE identifica desvio de recursos, R$ 828 mil em débitos previdenciários e falhas na gestão de Lucas Braga

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) concluiu a análise da prestação de contas do exercício financeiro de 2022 da Prefeitura Municipal de Marizópolis, sob a gestão do prefeito Lucas Gonçalves Braga. Diversas irregularidades foram identificadas pela Auditoria do órgão, que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas, destacando falhas em procedimentos financeiros e administrativos.

De acordo com o relatório da Auditoria, foram constatados vários pontos de não conformidade que incluem o não pagamento do piso salarial nacional para profissionais da educação pública e a abertura de créditos adicionais sem a devida autorização legislativa, além de atrasos e omissões em obrigações previdenciárias. Os gestores responsáveis foram notificados e tiveram a oportunidade de apresentar defesa, cujas alegações foram analisadas pela equipe técnica do TCE, mas as irregularidades foram mantidas na conclusão do relatório.

Dentre os problemas destacados pelo relatório, a Auditoria enfatizou a falta de aplicação do piso salarial para professores contratados temporariamente. Segundo o entendimento do TCE-PB, ainda que contratados por prazo determinado, os profissionais da educação devem receber conforme a legislação nacional, dado que desempenham funções equivalentes aos professores efetivos.

Outra irregularidade envolveu a contratação temporária de servidores, cujo número cresceu aproximadamente 150% entre o início e o fim de 2022. A Prefeitura justificou o aumento em razão das demandas decorrentes da pandemia de COVID-19, mas a Auditoria refutou a argumentação, pois o Ministério da Saúde havia decretado o fim da emergência de saúde pública em abril de 2022, antes do período de maior expansão das contratações temporárias. A ausência de comprovações suficientes levou a Auditoria a sugerir a aplicação de multa ao prefeito Lucas Gonçalves Braga.

Além disso, a análise identificou o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no valor de R$ 828.396,11, e o não registro de obrigações legais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 111.131,72. Esse valor corresponde a dívidas contraídas no exercício de 2022, mas que não foram devidamente contabilizadas pela Prefeitura. A Auditoria apontou que mesmo na ausência de dotação orçamentária, a gestão deve garantir o registro contábil das obrigações.

Honorários Advocatícios com Recursos do FUNDEF

Outro ponto crítico destacado pelo TCE-PB foi o pagamento de honorários advocatícios com recursos provenientes de precatórios do FUNDEF, em um montante que ultrapassa R$ 952 mil. Segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), esses recursos deveriam ser destinados exclusivamente à educação. A equipe de Auditoria sugeriu que o TCE informe o TCU sobre a irregularidade para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

O parecer da Auditoria, que agora segue para apreciação final no plenário do TCE-PB, recomenda a manutenção das irregularidades e sugere sanções ao gestor, além de medidas corretivas. O TCE-PB destacou a importância de que a Prefeitura observe rigorosamente os princípios constitucionais na administração dos recursos públicos, incluindo a legalidade, moralidade e eficiência, com o objetivo de evitar futuros desvios de finalidade e assegurar uma gestão responsável e transparente.

Nesta quarta-feira (30), o Prefeito do Município de Marizópolis, Lucas Braga foi intimando pelo tribunal de Contas do Estado da Paraíba para acompanhar a sessão do pleno do dia 04 de dezembro de 2024, a qual vai julgar a sua prestação de contas anual do exercício financeiro de 2022. O Parecer do Ministério Público de Contas é pela irregularidade.

Fonte: Repórter PB